AREsp 1379455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de decadência exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que prejudica também a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DA VOVÓ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por AUTO POSTO DA VOVÓ LTDA.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Cobrança De Multa Administrativa, Presunção Da Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Decadência Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Cobrança De Multa Administrativa Presunção Da Dívida Ativa +2 more

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Parties

AUTO POSTO DA VOVÓ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de a Administração aplicar a exação fiscal (art.17, par. único, Decreto 2.953/99)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente (art.1º, §1º, Lei 9.873/99)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal e sua ausência (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de decadência exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que prejudica também a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por AUTO POSTO DA VOVÓ LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por AUTO POSTO DA VOVÓ LTDA.
  • Majorou-se em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.