AREsp 1941429 - DECISAO

AREsp 1941429 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base em precedentes da Corte, entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a UFRGS é legítima para figurar no polo passivo e que, quanto ao mérito, a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em casos análogos, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Coisa Julgada, Absorção De Vantagem, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) sobre revisão de pagamento de horas extras incorporadas por decisões judiciais
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva da UFRGS e necessidade de litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base em precedentes da Corte, entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a UFRGS é legítima para figurar no polo passivo e que, quanto ao mérito, a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 em casos análogos, de modo que o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conhecido o Agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento