AREsp 1970039 - DECISAO

AREsp 1970039 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em parte, conheceu do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento: o acórdão recorrido não era omisso nem surpreendente, assentou fundamento suficiente baseado em norma de direito local (Lei estadual nº 10.705/2000 e decreto aplicável), de modo que a Corte não poderia reexaminar tal ponto por força da Súmula 280/STF, e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem reconheceu dolo no recolhimento do ITCMD e utilizou o valor de mercado como base de cálculo, afasta-se a decadência nos termos do CTN.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO FUNARI NEGRÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; Recurso Especial em parte conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Base De Cálculo Do ITCMD, Dolo, Omissão E Contradição Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Base De Cálculo Do ITCMD Dolo Omissão E Contradição Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO AUGUSTO FUNARI NEGRÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da decadência no lançamento suplementar do ITCMD
  3. 3 determinação da base de cálculo do ITCMD (valor de mercado vs valor patrimonial)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em parte, conheceu do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento: o acórdão recorrido não era omisso nem surpreendente, assentou fundamento suficiente baseado em norma de direito local (Lei estadual nº 10.705/2000 e decreto aplicável), de modo que a Corte não poderia reexaminar tal ponto por força da Súmula 280/STF, e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem reconheceu dolo no recolhimento do ITCMD e utilizou o valor de mercado como base de cálculo, afasta-se a decadência nos termos do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; Recurso Especial em parte conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado