AREsp 1929342 - DECISAO

AREsp 1929342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à contagem do prazo decadencial a partir da ciência inequívoca do vício (com base no laudo pericial), sendo vedado o reexame de matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, afastou-se a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta na origem por não haver nos autos fundamentação suficiente de que o agravo interno foi manifestamente inadmissível ou interposto com abuso ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: SEBASTIANA HELENA DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta na origem.
Legal Topics
Decadência, Vício Redibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Decadência Vício Redibitório Admissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SEBASTIANA HELENA DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser aplicada automaticamente
  3. 3 Qual é o marco inicial do prazo decadencial para vício oculto em sementes, nos termos do art. 445, caput e § 1º do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à contagem do prazo decadencial a partir da ciência inequívoca do vício (com base no laudo pericial), sendo vedado o reexame de matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, afastou-se a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta na origem por não haver nos autos fundamentação suficiente de que o agravo interno foi manifestamente inadmissível ou interposto com abuso ou intuito protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta na origem.

Orders

  • Afastar a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta na origem.
  • Publique-se.