REsp 1708526 - DECISAO

REsp 1708526 - DECISAO

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao exame da decadência e à necessidade de manifestação sobre prova pericial, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a matéria apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando ao Tribunal de origem que se manifeste expressamente sobre a matéria.
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Migração De Plano De Benefícios
Processo Civil Direito Civil Decadência Embargos De Declaração Recurso Especial Anulação De Acórdão Migração De Plano De Benefícios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de enfrentamento da decadência do direito e da prova pericial nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do prazo decadencial de 4 anos nas demandas de migração de plano de benefícios

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao exame da decadência e à necessidade de manifestação sobre prova pericial, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a matéria apontada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando ao Tribunal de origem que se manifeste expressamente sobre a matéria.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno