RHC 149343 - DECISAO

Parties: Recorrente: DANIEL CHIAVARINI ALTAVISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Decadência, Extinção Da Punibilidade, Direito De Queixa, Perícia, Trancamento De Inquérito

Direito Penal Direito Processual Penal Propriedade Industrial Decadência Extinção Da Punibilidade Direito De Queixa Perícia Trancamento De Inquérito

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Parties

DANIEL CHIAVARINI ALTAVISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 incidência do prazo decadencial do art. 38 do CPP em face do art. 529 do CPP
2 início do prazo decadencial pela ciência da autoria e materialidade do delito
3 possibilidade de extinção da punibilidade por decadência (art. 107, V, CP)