AREsp 1809895 - DECISAO

AREsp 1809895 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão porque qualificou o problema como vício oculto, aplicou o prazo do art. 27 do CDC por se tratar de pedido indenizatório, constatou que as rés não demonstraram que os defeitos não estavam cobertos pela garantia de motor e câmbio nem impugnaram os orçamentos, e entendeu que a tentativa de transformar a controvérsia em vícios aparentes exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Garantia, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício Oculto Garantia Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 27 do CDC vs art. 26 do CDC (decadência)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em venda de veículo usado
  3. 3 ônus da prova sobre cobertura da garantia pelo vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque qualificou o problema como vício oculto, aplicou o prazo do art. 27 do CDC por se tratar de pedido indenizatório, constatou que as rés não demonstraram que os defeitos não estavam cobertos pela garantia de motor e câmbio nem impugnaram os orçamentos, e entendeu que a tentativa de transformar a controvérsia em vícios aparentes exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.