REsp 1977040 - DECISAO

REsp 1977040 - DECISAO

O Tribunal, considerando as razões expostas e para melhor examinar a controvérsia suscitada acerca do termo inicial do prazo decadencial e das normas aplicáveis, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar a conversão do agravo em recurso especial, viabilizando assim o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Autor: ELTON SILVA; Autor: MARCIA SILVA; Ré: GEORGIA PELLEGRINO COLUGNATI SILVA (GEORGIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Escritura De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Nulidade De Escritura De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Prazo Decadencial Termo Inicial Do Prazo Decadencial Nulidade De Escritura De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

ELTON SILVA

Autor

MARCIA SILVA

Autor

GEORGIA PELLEGRINO COLUGNATI SILVA (GEORGIA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Escritura De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel?
  2. 2 Aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 quanto ao prazo decadencial de dez anos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das alegações de violação de dispositivos legais e da necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal, considerando as razões expostas e para melhor examinar a controvérsia suscitada acerca do termo inicial do prazo decadencial e das normas aplicáveis, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar a conversão do agravo em recurso especial, viabilizando assim o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.