RHC 146835 - DECISAO

RHC 146835 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram que a representação foi tempestiva (conhecimento efetivo em 15/05/2018 e representação em 21/09/2018), a denúncia descreve fatos típicos com indícios de autoria suficientes para autorizar o prosseguimento da persecução penal, o trancamento da ação penal não é cabível sem exame probatório aprofundado, e eventuais vícios formais na fase indiciária ou inadequação do termo circunstanciado não acarretaram nulidade do processo quando não há prejuízo à defesa e há inquérito instaurado.

Parties
Impetrante: ELIAS LUIZ LENTE NETO; Vítima: Rafael Salomão Spinelli; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada
Legal Topics
Decadência, Trancamento Da Ação Penal, Calúnia (art. 138 Cp), Injúria (art. 140 Cp), Nulidade Processual Por Termo Circunstanciado Inadequado, Excludentes De Ilicitude E De Culpabilidade, Incidente De Insanidade
Direito Penal Processo Penal Decadência Trancamento Da Ação Penal Calúnia (art. 138 Cp) Injúria (art. 140 Cp) Nulidade Processual Por Termo Circunstanciado Inadequado Excludentes De Ilicitude E De Culpabilidade +1 more

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Parties

ELIAS LUIZ LENTE NETO

Impetrante

Rafael Salomão Spinelli

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de representação (prazo de 6 meses)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por atipicidade ou ausência de justa causa
  3. 3 efeitos de vícios da fase indiciária/termo circunstanciado sobre a ação penal subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram que a representação foi tempestiva (conhecimento efetivo em 15/05/2018 e representação em 21/09/2018), a denúncia descreve fatos típicos com indícios de autoria suficientes para autorizar o prosseguimento da persecução penal, o trancamento da ação penal não é cabível sem exame probatório aprofundado, e eventuais vícios formais na fase indiciária ou inadequação do termo circunstanciado não acarretaram nulidade do processo quando não há prejuízo à defesa e há inquérito instaurado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Ordem denegada.