MS 28137 - DECISAO

MS 28137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão; o ato coator foi publicado em 22/12/2020 e o mandado de segurança foi impetrado em 19/10/2021, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei n. 12.016/2009, §5º do art. 6º; a publicação deu conhecimento ao impetrante; e a Súmula 85 do STJ trata de prescrição, sendo inapplicável à decadência.

Parties
Embargante: ZENEIDE BEZERRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmula 85 Do STJ, Trato Sucessivo, Prescrição Vs Decadência
Processo Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 85 Do STJ Trato Sucessivo +1 more

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Parties

ZENEIDE BEZERRA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão quanto à decadência do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ à decadência ou prescrição em mandado de segurança
  3. 3 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão; o ato coator foi publicado em 22/12/2020 e o mandado de segurança foi impetrado em 19/10/2021, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei n. 12.016/2009, §5º do art. 6º; a publicação deu conhecimento ao impetrante; e a Súmula 85 do STJ trata de prescrição, sendo inapplicável à decadência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.