AREsp 1872812 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, aplicando corretamente a regra do art. 173, I, do CTN às obrigações acessórias sujeitas a lançamento de ofício, e que as alegações da agravante relativas ao art. 942 do CPC e omissão (art. 1.022) não demonstraram vício apto a ensejar nulidade ou novo julgamento; ademais, partes das teses deduzidas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento suficiente em relação a alguns dispositivos apontados, o que obsta o conhecimento do recurso especial em parte de suas alegações, pelo que o Recurso...

Parties
Agravante: BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA.; Agravado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Obrigação Acessória, Contagem Do Prazo Decadencial, Lançamento Por Homologação, Vedação À Distribuição De Dividendos, Prequestionamento, Remessa Necessária, Honorários
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Fiscal Decadência Obrigação Acessória Contagem Do Prazo Decadencial Lançamento Por Homologação +4 more

Case Brief

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Parties

BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da decadência das obrigações acessórias (art. 173, I, CTN v. art. 150, §4º, CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 52, II, da Lei 8.212/91 à distribuição de dividendos quando o débito ainda não foi lançado
  3. 3 Obrigação de prosseguir o julgamento com quórum ampliado nos termos do art. 942 do CPC em caso de votação não unânime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente as questões relevantes, aplicando corretamente a regra do art. 173, I, do CTN às obrigações acessórias sujeitas a lançamento de ofício, e que as alegações da agravante relativas ao art. 942 do CPC e omissão (art. 1.022) não demonstraram vício apto a ensejar nulidade ou novo julgamento; ademais, partes das teses deduzidas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento suficiente em relação a alguns dispositivos apontados, o que obsta o conhecimento do recurso especial em parte de suas alegações, pelo que o Recurso...

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial interposto