AREsp 1953671 - DECISAO

AREsp 1953671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente quanto à fundamentação ao não indicar o dispositivo legal supostamente violado, e porque a questão sobre o marco interruptivo da decadência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Atos Administrativos, Direito Adquirido, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Coisa Julgada Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Decadência Atos Administrativos Direito Adquirido Admissibilidade Recursal Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de decadência do poder de autotutela administrativa
  2. 2 direito adquirido ao regime jurídico
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente quanto à fundamentação ao não indicar o dispositivo legal supostamente violado, e porque a questão sobre o marco interruptivo da decadência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.