AREsp 1236480 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I,b, e II do CPC), de modo que o juízo de admissibilidade do recurso especial só seja realizado após o Tribunal de origem verificar a conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no REsp 973.733/SC (Tema 163); na hipótese de conformidade, o recurso especial terá seguimento denegado; se houver divergência e mantida pelo Tribunal de origem, fará-se então o exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Viação Planeta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Art. 543 C Do Cpc/1973, Art. 1.030 Do CPC, Modulação De Efeitos, Nova Causa De Pedir, RAIS, Arbitramento, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula Vinculante 8, Tema 163
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Art. 543 C Do Cpc/1973 Art. 1.030 Do CPC +7 more

Case Brief

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Parties

Viação Planeta Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos tributários lançados estão fulminados pela decadência nos termos do art. 173, I, do CTN
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo (REsp 973.733/SC - Tema 163) no juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a ausência de juntada da RAIS constitui nova causa de pedir, não apreciável em sede recursal

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I,b, e II do CPC), de modo que o juízo de admissibilidade do recurso especial só seja realizado após o Tribunal de origem verificar a conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no REsp 973.733/SC (Tema 163); na hipótese de conformidade, o recurso especial terá seguimento denegado; se houver divergência e mantida pelo Tribunal de origem, fará-se então o exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC
  • Publique-se