REsp 1929427 - DECISAO

REsp 1929427 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão que determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o objetivo de explicitar os pressupostos fáticos relevantes ao termo inicial da decadência, é suficientemente fundamentada e não enseja correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, ICMS, Embargos De Declaração, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Embargos De Declaração Art. 150, § 4º Do CTN Art. 173, I Do CTN

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de retorno ao Tribunal de origem para redefinir pressupostos fáticos relevantes ao termo inicial da decadência
  3. 3 incidência do art. 150, § 4º vs art. 173, I, do CTN em caso de creditamento indevido de ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão que determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o objetivo de explicitar os pressupostos fáticos relevantes ao termo inicial da decadência, é suficientemente fundamentada e não enseja correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantida a determinação de cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a explicitar os pressupostos fáticos relevantes ao termo inicial da decadência