REsp 1947409 - DECISAO

REsp 1947409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a TCFA se sujeita a lançamento por homologação e o prazo decadencial para constituição do crédito se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado; no caso concreto a notificação em janeiro/2018 resultou em constituição definitiva em fevereiro/2018, não tendo ocorrido decadência ou prescrição até o ajuizamento; quanto à CDA, o tribunal a quo concluiu que preenchia os requisitos formais e a verificação de eventual irregularidade exige reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7, de modo que não se pode reformar tal conclusão no recurso especial.

Parties
Recorrente: BIOSANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Prescrição Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação

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Parties

BIOSANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo à TCFA
  2. 2 prescrição do crédito tributário e seu marco interruptivo
  3. 3 validade formal da Certidão de Dívida Ativa quanto à demonstração dos cálculos de juros e atualização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a TCFA se sujeita a lançamento por homologação e o prazo decadencial para constituição do crédito se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado; no caso concreto a notificação em janeiro/2018 resultou em constituição definitiva em fevereiro/2018, não tendo ocorrido decadência ou prescrição até o ajuizamento; quanto à CDA, o tribunal a quo concluiu que preenchia os requisitos formais e a verificação de eventual irregularidade exige reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7, de modo que não se pode reformar tal conclusão no recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC/2015).