REsp 1627841 - DECISAO

REsp 1627841 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, nas hipóteses de DCTF apresentadas antes de 31/10/2003, a declaração não constituía imediatamente o crédito tributário, exigindo-se lançamento de ofício; relativos créditos vencidos entre 2000 e 2002 poderiam ter sido lançados até 01/01/2008 nos termos do art. 173, I, do CTN, não tendo ocorrido esse lançamento dentro do prazo, de modo que os créditos foram extintos pela decadência (art. 156, V, do CTN). Ademais, a existência de discussão judicial sobre os créditos de terceiros não impediu a possibilidade de constituição administrativa do crédito para prevenir a decadência, não sendo aplicável o marco inicial de...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Compensação Tributária, DCTF, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento De Ofício Compensação Tributária DCTF Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a DCTF apresentada antes de 31/10/2003 constituiu imediatamente o crédito tributário ou exigia lançamento de ofício
  2. 2 Se ocorreu decadência do direito de lançar o crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN
  3. 3 Se a existência de discussão judicial sobre créditos de terceiros interrompeu ou suspendeu o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, nas hipóteses de DCTF apresentadas antes de 31/10/2003, a declaração não constituía imediatamente o crédito tributário, exigindo-se lançamento de ofício; relativos créditos vencidos entre 2000 e 2002 poderiam ter sido lançados até 01/01/2008 nos termos do art. 173, I, do CTN, não tendo ocorrido esse lançamento dentro do prazo, de modo que os créditos foram extintos pela decadência (art. 156, V, do CTN). Ademais, a existência de discussão judicial sobre os créditos de terceiros não impediu a possibilidade de constituição administrativa do crédito para prevenir a decadência, não sendo aplicável o marco inicial de...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se