REsp 1920038 - DECISAO

REsp 1920038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo recorrente, de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Ademais, eventual reexame da alegação sobre a data de início dos pagamentos implicaria reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo e não se conheceu do recurso, aplicando-se ainda as disposições do art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários conforme os critérios indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Decadência Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para anulação de auxílio-acidente
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo recorrente, de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Ademais, eventual reexame da alegação sobre a data de início dos pagamentos implicaria reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo e não se conheceu do recurso, aplicando-se ainda as disposições do art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários conforme os critérios indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e nos fundamentos expostos.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto; 3) em honorários arbitrados em montante fixo,...