AREsp 1969624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento de ofício do ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte ao da homologação da partilha, e a pendência de discussão judicial sobre a progressividade de alíquotas não impede o Fisco de proceder ao lançamento para evitar a decadência; assim, o crédito tributário estava decadente.

Parties
Agravante: Sílvio José Filipozzi Ilhaco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a decadência do crédito tributário.
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Tributário, ITCD, Progressividade De Alíquotas, Súmulas N.7 E 83/stj
Tributário Processual Civil Decadência Exceção De Pré Executividade Lançamento Tributário ITCD Progressividade De Alíquotas Súmulas N.7 E 83/stj

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Parties

Sílvio José Filipozzi Ilhaco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCD
  2. 2 possibilidade de o Fisco proceder ao lançamento complementar apesar de discussão judicial sobre a alíquota
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando há prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento de ofício do ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte ao da homologação da partilha, e a pendência de discussão judicial sobre a progressividade de alíquotas não impede o Fisco de proceder ao lançamento para evitar a decadência; assim, o crédito tributário estava decadente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a decadência do crédito tributário.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a decadência do crédito tributário.
  • Publique-se.