REsp 1902487 - DECISAO

REsp 1902487 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF (RE 626.489/SE), o prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/1991, instituído pela MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997), alcança benefícios concedidos anteriormente, tendo como termo inicial a vigência da norma; a Lei 10.999/2004 não renovou esse prazo, e a decadência não se sujeita à suspensão ou interrupção, de modo que a ação revisional ajuizada em 12/6/2018 estava fulminada pela decadência, impondo a manutenção da decisão que julgou extinto o feito e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM De Fevereiro De 1994, Lei 9.528/1997, Lei 10.999/2004, Prescrição/quitação/termo Inicial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM De Fevereiro De 1994 Lei 9.528/1997 Lei 10.999/2004 Prescrição/quitação/termo Inicial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Efeito da Lei 10.999/2004 no termo inicial e possível renovação do prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo decadencial pelos arts. 207 e 209 do Código Civil ou pelo art. 240 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF (RE 626.489/SE), o prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/1991, instituído pela MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997), alcança benefícios concedidos anteriormente, tendo como termo inicial a vigência da norma; a Lei 10.999/2004 não renovou esse prazo, e a decadência não se sujeita à suspensão ou interrupção, de modo que a ação revisional ajuizada em 12/6/2018 estava fulminada pela decadência, impondo a manutenção da decisão que julgou extinto o feito e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)