AREsp 1921989 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que afastou a decadência por se tratar de retificação registral e invocou art. 212 da Lei de Registros Públicos), razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: MAIZA DA SILVA NAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Decadência, Retificação De Registro Imobiliário, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 178 Do CC, Art. 212 Da Lei Nº 6.015/73

Direito Civil Registros Públicos Processo Civil Decadência Retificação De Registro Imobiliário Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 178 Do CC Art. 212 Da Lei Nº 6.015/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIZA DA SILVA NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Incidência da decadência do direito de pleitear retificação de registro imobiliário
2 Aplicabilidade do art. 178 do Código Civil ao caso de retificação de registros
3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Agravo interno desprovido