RMS 66900 - DECISAO

RMS 66900 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração foi intempestiva: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir da ciência do ato de demissão (26/3/2015) e a ação foi protocolada em 28/12/2020; além disso, pedidos de reconsideração ou revisão administrativa não suspendem nem interrompem esse prazo, conforme Súmula 430/STF, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo para o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Luiz Carlos dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Revisão Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Demissão Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Início do prazo decadencial a partir da ciência inequívoca do ato impugnado
  3. 3 Pedido de reconsideração administrativo não suspende nem interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração foi intempestiva: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir da ciência do ato de demissão (26/3/2015) e a ação foi protocolada em 28/12/2020; além disso, pedidos de reconsideração ou revisão administrativa não suspendem nem interrompem esse prazo, conforme Súmula 430/STF, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo para o mandado de segurança.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se