AREsp 1890150 - DECISAO

AREsp 1890150 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a reclamação formulada pela consumidora perante o fornecedor, sem resposta negativa inequívoca, obsta a fluência do prazo decadencial do art. 26 do CDC, afastando a decadência; manteve-se, por força da Súmula 7/STJ, a manutenção dos demais fatos e valores reconhecidos pelo tribunal de origem quanto ao dano material, mas afastou-se a condenação por danos morais por não restar demonstrado que os fatos extrapolaram o mero aborrecimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Renault do Brasil S/A; Recorrida: autora; Proprietária Anterior: Liberte Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo inalterados os demais pontos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Decadência, Vício Do Produto, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Restituição Do Preço, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Decadência Vício Do Produto Dano Material Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

Renault do Brasil S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Liberte Veículos Ltda.

Proprietária Anterior

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 26 do CDC quanto à suspensão/obstação do prazo decadencial pela reclamação do consumidor
  2. 2 responsabilidade da montadora por vício na numeração do motor e consequente dever de restituição
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral e seus limites quando se trata de mero aborrecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a reclamação formulada pela consumidora perante o fornecedor, sem resposta negativa inequívoca, obsta a fluência do prazo decadencial do art. 26 do CDC, afastando a decadência; manteve-se, por força da Súmula 7/STJ, a manutenção dos demais fatos e valores reconhecidos pelo tribunal de origem quanto ao dano material, mas afastou-se a condenação por danos morais por não restar demonstrado que os fatos extrapolaram o mero aborrecimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo inalterados os demais pontos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente
  • Manter a condenação relativa ao dano material e demais consectários fixados no acórdão recorrido