AREsp 1882325 - ACORDAO

AREsp 1882325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na simulação e nulidade do negócio jurídico (arts. 167 e 169 do CC), tornando inadequada a alegação de decadência; ademais, a agravante não impugnou o fundamento relativo à inexistência de omissão, incorrendo em preclusão, e suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Simulação, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Decadência Simulação Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 284/stf Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 decadência do direito de arguir a anulabilidade da confissão de dívida
  3. 3 aplicação dos arts. 167 e 169 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na simulação e nulidade do negócio jurídico (arts. 167 e 169 do CC), tornando inadequada a alegação de decadência; ademais, a agravante não impugnou o fundamento relativo à inexistência de omissão, incorrendo em preclusão, e suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.