RMS 62415 - DECISAO

RMS 62415 - DECISAO

O mandado de segurança foi protocolado em 22/04/2019, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 contado a partir da ciência do ato de demissão (11/11/2015); pedidos de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompem ou suspendem esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF, de modo que a pretensão mandamental estava fulminada pela decadência, exigindo o desprovimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Adílson dos Santos Silva; Impetrado/administrado: Governador do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Pedido De Revisão Administrativa, Súmula 430/stf, Demissão Disciplinar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Pedido De Revisão Administrativa Súmula 430/stf Demissão Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adílson dos Santos Silva

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado/administrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato)
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi protocolado em 22/04/2019, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 contado a partir da ciência do ato de demissão (11/11/2015); pedidos de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompem ou suspendem esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF, de modo que a pretensão mandamental estava fulminada pela decadência, exigindo o desprovimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.