AREsp 1970658 - DECISAO

AREsp 1970658 - DECISAO

O tribunal manteve que, à luz da jurisprudência do STJ, a pretensão de ressarcimento por vícios de construção é ação de natureza indenizatória e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; por estar o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83 do STJ e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Decenal Vícios Construtivos Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art.26, II, CDC versus aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil para pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que, à luz da jurisprudência do STJ, a pretensão de ressarcimento por vícios de construção é ação de natureza indenizatória e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; por estar o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83 do STJ e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.