MS 28188 - DECISAO
A competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "b" da Constituição Federal alcança atos de Ministro de Estado e dos Comandantes das Forças (Marinha, Exército e Aeronáutica), não abrangendo atos praticados pelo Comandante da 2ª Região Militar; assim, o feito não é de competência originária do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora / Comandante Da 2ª Região Militar: General Jorge Cardoso Martins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Decadência, Competência Originária, Pensão Militar, Liminar
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
General Jorge Cardoso Martins
Autoridade Coatora / Comandante Da 2ª Região Militar
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processar mandado de segurança contra atos de comandantes de região militar
- 2 decadência do dever da Administração Pública de rever atos administrativos
- 3 concessão de liminar em mandado de segurança
Ratio Decidendi
A competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "b" da Constituição Federal alcança atos de Ministro de Estado e dos Comandantes das Forças (Marinha, Exército e Aeronáutica), não abrangendo atos praticados pelo Comandante da 2ª Região Militar; assim, o feito não é de competência originária do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
- Publique-se.
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