AREsp 1991757 - DECISAO

AREsp 1991757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decadência), e não houve prequestionamento da tese junto ao Tribunal de origem, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência do STJ; por isso não se admitiu o recurso especial, majorando-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Ato Administrativo, Relação De Trato Sucessivo, Cessação De Benefício, Restabelecimento De Benefício, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Ato Administrativo Relação De Trato Sucessivo Cessação De Benefício Restabelecimento De Benefício +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art.103-A da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 se o silêncio administrativo configura ato administrativo apto a marcar o termo inicial da decadência
  3. 3 se situação ilegal reparável afasta a decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decadência), e não houve prequestionamento da tese junto ao Tribunal de origem, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência do STJ; por isso não se admitiu o recurso especial, majorando-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença