AREsp 1893715 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão majoritária dos compradores para obtenção das providências de saneamento ou indenização tem natureza indenizatória/condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; verificou-se, ainda, divergência entre a publicidade e o imóvel entregue quanto às janelas "venezianas", a cláusula do memorial que eximia responsabilidade foi considerada nula por afrontar o art. 51, I, do CDC, e, portanto, as recorrentes devem instalar as venezianas nos quartos ou, se a execução específica for inviável por risco à segurança ou alteração desproporcional da fachada, a obrigação deve...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Do Produto, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Publicidade Enganosa, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vício Do Produto Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC vs. prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002
  2. 2 existência de vício do produto e divergência entre publicidade e imóvel entregue
  3. 3 nulidade de cláusula contratual que exime fornecedor de responsabilidade (art. 51, I, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão majoritária dos compradores para obtenção das providências de saneamento ou indenização tem natureza indenizatória/condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, não ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC; verificou-se, ainda, divergência entre a publicidade e o imóvel entregue quanto às janelas "venezianas", a cláusula do memorial que eximia responsabilidade foi considerada nula por afrontar o art. 51, I, do CDC, e, portanto, as recorrentes devem instalar as venezianas nos quartos ou, se a execução específica for inviável por risco à segurança ou alteração desproporcional da fachada, a obrigação deve...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor das partes recorridas, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.