AREsp 1960040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Cumulação De Benefícios, Não Conhecimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Cumulação De Benefícios Não Conhecimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial na cessação de pagamento de benefício vs. anulação do ato de concessão
  2. 2 Contagem do prazo decenal à luz do artigo 103A da Lei n. 8213/91 e da sua alteração pela Lei n. 10839/2004
  3. 3 Aplicabilidade do art. 444 da Instrução Normativa INSS/PRES n.45/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial