RMS 65106 - DECISAO

RMS 65106 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito à impetração porque o mandado de segurança foi protocolado após o decurso do prazo de 120 dias contado da ciência do ato de demissão (ato de demissão em 29/4/2016; protocolo do mandado em 5/12/2019), e pedidos de revisão/reconsideração administrativa sem efeito suspensivo não interrompem esse prazo, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430 do STF; por isso, denegou-se a segurança.

Parties
Impetrante: Richard Kenji Saito; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Revisão Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa +1 more

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Parties

Richard Kenji Saito

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de pedidos de reconsideração/revisão administrativa sobre o prazo decadencial (Súmula 430 do STF)
  3. 3 Tempestividade da impetração diante de ato de demissão/exoneração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito à impetração porque o mandado de segurança foi protocolado após o decurso do prazo de 120 dias contado da ciência do ato de demissão (ato de demissão em 29/4/2016; protocolo do mandado em 5/12/2019), e pedidos de revisão/reconsideração administrativa sem efeito suspensivo não interrompem esse prazo, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 430 do STF; por isso, denegou-se a segurança.

Court Disposition

Recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.