AREsp 1954299 - DECISAO

AREsp 1954299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o novo lançamento do IPTU de 1999 foi notificado em 30.06.2013, antes de decorrido o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da decisão que anulou o lançamento (25.08.2008), afastando a alegação de decadência; além disso, não é possível o reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a exceção de pré-executividade foi corretamente analisada quanto às matérias de ordem pública sem dilação probatória.

Parties
Exequente: Prefeitura Municipal de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso; manteve-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou-se a alegação de decadência.
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Trânsito Em Julgado, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Julgamento Estendido, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Exceção De Pré Executividade IPTU Trânsito Em Julgado Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

Prefeitura Municipal de Cubatão

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do crédito tributário referente ao IPTU de 1999
  2. 2 Admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Validade do novo lançamento tributário após sentença transitada em julgado que anulou lançamento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o novo lançamento do IPTU de 1999 foi notificado em 30.06.2013, antes de decorrido o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da decisão que anulou o lançamento (25.08.2008), afastando a alegação de decadência; além disso, não é possível o reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a exceção de pré-executividade foi corretamente analisada quanto às matérias de ordem pública sem dilação probatória.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso; manteve-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou-se a alegação de decadência.

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de decadência