RMS 60058 - DECISAO

RMS 60058 - DECISAO

O recurso foi negado por ocorrer decadência do direito de impetrar mandado de segurança: a demissão, ato único de efeitos permanentes, deu ciência em 29/05/2017 e o mandado foi protocolado em 11/05/2018, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; pedidos de revisão administrativa e recursos hierárquicos sem efeito suspensivo não interrompem nem suspendem esse prazo, conforme Súmula 430 do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Alex Ribeiro Lacerda; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Pedido De Revisão Administrativa, Recurso Administrativo, Súmula 430/stf, Demissão Disciplinar
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Pedido De Revisão Administrativa Recurso Administrativo +2 more

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Parties

Alex Ribeiro Lacerda

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato)
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre a decadência (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ocorrer decadência do direito de impetrar mandado de segurança: a demissão, ato único de efeitos permanentes, deu ciência em 29/05/2017 e o mandado foi protocolado em 11/05/2018, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; pedidos de revisão administrativa e recursos hierárquicos sem efeito suspensivo não interrompem nem suspendem esse prazo, conforme Súmula 430 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.