REsp 1941195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no reconhecimento da absorção da rubrica por leis posteriores (não em anulação de ato administrativo ilegal), fundamento esse autônomo que não foi impugnado no recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas nº 284 e 283 do STF e a manutenção da decisão impugnada, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ MILTON DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/99, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Absorção De Verbas Por Leis Posteriores, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Art. 54 Da Lei Nº 9.784/99 Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Absorção De Verbas Por Leis Posteriores Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

JOSÉ MILTON DO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 se a supressão da rubrica configurou anulação de ato administrativo ilegal ou reconhecimento de absorção por leis posteriores
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no reconhecimento da absorção da rubrica por leis posteriores (não em anulação de ato administrativo ilegal), fundamento esse autônomo que não foi impugnado no recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas nº 284 e 283 do STF e a manutenção da decisão impugnada, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial