REsp 1968326 - DECISAO

REsp 1968326 - DECISAO

O acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento desta Corte de que o termo inicial do prazo decadencial do ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha e de que a pendência de discussão judicial sobre a alíquota não autoriza o Estado a proceder ao lançamento complementar fora do prazo; portanto, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência do crédito tributário, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Decadência, Itcd/itcmd, Lançamento Tributário, Alíquota Progressiva, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Direito Tributário Processual Civil Decadência Itcd/itcmd Lançamento Tributário Alíquota Progressiva Termo Inicial Do Prazo Decadencial

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCD/ITCMD
  2. 2 Se a pendência de julgamento no STF sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva impede o lançamento complementar do tributo
  3. 3 Se o lançamento pode ser praticado pelo Fisco para evitar decadência mesmo diante de discussão judicial sobre a alíquota

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento desta Corte de que o termo inicial do prazo decadencial do ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha e de que a pendência de discussão judicial sobre a alíquota não autoriza o Estado a proceder ao lançamento complementar fora do prazo; portanto, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência do crédito tributário, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.