REsp 1844990 - DECISAO

REsp 1844990 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior concluindo que o prequestionamento era implícito porque a matéria normativa relativa à decadência e à avaria em transporte aéreo podia ser extraída do acórdão recorrido; constatou-se ausência de protesto pelo prejudicado, configurando a decadência do direito à indenização, de modo que a seguradora não se sub-roga em direito já extinto; por isso acolheu-se a preliminar de decadência, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; preliminar de decadência acolhida; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Decadência, Sub Rogação, Prequestionamento, Responsabilidade Do Transportador, Convenção De Montreal, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo/transporte Internacional Decadência Sub Rogação Prequestionamento Responsabilidade Do Transportador Convenção De Montreal +1 more

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Parties

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Incidência da decadência prevista no art. 31 da Convenção de Montreal e art. 754 do Código Civil
  3. 3 Alcance da sub-rogação da seguradora aos direitos do segurado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior concluindo que o prequestionamento era implícito porque a matéria normativa relativa à decadência e à avaria em transporte aéreo podia ser extraída do acórdão recorrido; constatou-se ausência de protesto pelo prejudicado, configurando a decadência do direito à indenização, de modo que a seguradora não se sub-roga em direito já extinto; por isso acolheu-se a preliminar de decadência, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; preliminar de decadência acolhida; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1207-1211, para dar provimento ao recurso especial, acolhendo a preliminar de decadência.
  • Casso o acórdão recorrido, para restabelecer a sentença de fls. 417-421, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais.