AREsp 1974751 - DECISAO

AREsp 1974751 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015 pela ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais alegadamente violados na peça recursal, tornando o recurso especial inadmissível; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Decadência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisito de habitualidade e permanência para enquadramento da aposentadoria especial conforme Decretos 53.831/64 e 83.090/79

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015 pela ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais alegadamente violados na peça recursal, tornando o recurso especial inadmissível; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se