AREsp 1915428 - DECISAO

AREsp 1915428 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão deduzida na inicial era de natureza indenizatória por vícios de construção, não sujeita ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC; configurando-se vício de construção, aplica-se a garantia legal quinquenal do art. 618 do Código Civil, durante a qual a responsabilidade do construtor subsiste, e a prescrição para a pretensão indenizatória somente passa a fluir após o fim dessa garantia, sendo o prazo prescricional aplicável de dez anos nos termos do art. 205 do Código Civil; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício De Construção, Garantia Legal Quinquenal (art. 618 Cc), Art. 26 Do CDC, Art. 205 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Vício De Construção Garantia Legal Quinquenal (art. 618 Cc) Art. 26 Do CDC +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC em pretensão indenizatória por vício de construção
  2. 2 Natureza da ação (indenizatória vs. cominatória/obrigação de fazer) e consequente aplicação de prazo decadencial ou prescricional
  3. 3 Efeito da garantia legal quinquenal do art. 618 do Código Civil sobre o início da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão deduzida na inicial era de natureza indenizatória por vícios de construção, não sujeita ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC; configurando-se vício de construção, aplica-se a garantia legal quinquenal do art. 618 do Código Civil, durante a qual a responsabilidade do construtor subsiste, e a prescrição para a pretensão indenizatória somente passa a fluir após o fim dessa garantia, sendo o prazo prescricional aplicável de dez anos nos termos do art. 205 do Código Civil; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se