REsp 1962701 - DECISAO

REsp 1962701 - DECISAO

Os pedidos de compensação apresentados antes da MP 135/2003 não constituíam automaticamente o crédito tributário; portanto, na ausência do necessário lançamento de ofício pelo fisco, consumou-se a decadência, impondo o provimento do recurso especial para declarar a decadência dos débitos questionados.

Parties
Recorrente: Colégio Santa Úrsula Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para declarar a decadência dos débitos oriundos do pedido de compensação apresentado pela contribuinte antes da MP nº 135/2003
Legal Topics
Decadência, Compensação, Lançamento De Ofício, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Decadência Compensação Lançamento De Ofício Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Colégio Santa Úrsula Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de compensação (DCTF) apresentada antes da MP 135/2003 constitui automaticamente o crédito tributário ou se era necessário lançamento de ofício pelo fisco
  2. 2 Se houve decadência dos créditos tributários relativos a compensações informadas em DCTF apresentadas antes de 31/10/2003
  3. 3 Aplicabilidade do encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 e seu efeito sobre a condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os pedidos de compensação apresentados antes da MP 135/2003 não constituíam automaticamente o crédito tributário; portanto, na ausência do necessário lançamento de ofício pelo fisco, consumou-se a decadência, impondo o provimento do recurso especial para declarar a decadência dos débitos questionados.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a decadência dos débitos oriundos do pedido de compensação apresentado pela contribuinte antes da MP nº 135/2003

Orders

  • Declarar a decadência dos débitos oriundos do pedido de compensação apresentado pela contribuinte antes da MP nº 135/2003
  • Publique-se.