RMS 54209 - DECISAO

RMS 54209 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque os Promotores de Justiça, interessados diretos, tomaram ciência do indeferimento administrativo em momento anterior ao pedido formulado pela Associação, de modo que a impetração posterior pela entidade excedeu o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09; ademais, pedidos de reconsideração ou recursos administrativos desprovidos de efeito suspensivo não interrompem tal prazo (Súmula 430/STF).

Parties
Recorrente/impetrante: Associação Amazonense do Ministério Público - AAMP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Ato Apontado Como Coator/parte Administrativa: Procurador-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Decadência, Ato Coator, Auxílio Moradia, Pedido De Reconsideração Administrativo, Súmula 430/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Decadência Ato Coator Auxílio Moradia Pedido De Reconsideração Administrativo Súmula 430/stf

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Parties

Associação Amazonense do Ministério Público - AAMP

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procurador-Geral de Justiça

Ato Apontado Como Coator/parte Administrativa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial da decadência - data da ciência do ato impugnado pelos interessados
  3. 3 se recurso ou pedido de reconsideração administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque os Promotores de Justiça, interessados diretos, tomaram ciência do indeferimento administrativo em momento anterior ao pedido formulado pela Associação, de modo que a impetração posterior pela entidade excedeu o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09; ademais, pedidos de reconsideração ou recursos administrativos desprovidos de efeito suspensivo não interrompem tal prazo (Súmula 430/STF).

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.