AREsp 1977386 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e prazo decadencial decenal para revisão de atos administrativos que geram vantagem a beneficiários previdenciários
2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de auxílio suplementar cumulada com aposentadoria e reconhecimento de decadência
3. 3 Aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 214/STJ) e da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial do INSS porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 214/STJ), aplica-se o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991; tendo o procedimento revisional sido iniciado apenas em 2016 quanto a benefícios implantados em 1984 e com aposentadoria em 2004, estava transcorrido o decênio, impedindo a revisão e justificando o restabelecimento do auxílio suplementar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.