REsp 1962582 - DECISAO

REsp 1962582 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento à sua finalidade específica de afastar a decadência, por considerar que, sendo a aposentadoria ato complexo, o prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas, tendo o TCU atuado dentro desse prazo no caso, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Parties
Recorrente: INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria, Registro No TCU, Ato Complexo, Contagem Recíproca, Legitimidade Passiva, Averbação De Tempo Rural
Administrativo Constitucional Previdenciário Decadência Aposentadoria Registro No TCU Ato Complexo Contagem Recíproca +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INSS para figurar no polo passivo
  2. 2 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre aposentadorias submetidas ao TCU
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial para atos complexos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento à sua finalidade específica de afastar a decadência, por considerar que, sendo a aposentadoria ato complexo, o prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas, tendo o TCU atuado dentro desse prazo no caso, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise das demais questões e pedidos constantes na inicial.
  • Publique-se.