AR 7073 - DECISAO

AR 7073 - DECISAO

Não se reconheceu omissão quanto aos dois primeiros pontos, por configurarem inconformismo com o julgado; não se entendeu que o decisum exigiu esgotamento recursal em face da Súmula 514/STF; contudo, por aplicação da jurisprudência do STJ, a reversão do depósito inicial somente se opera se houver julgamento colegiado em desfavor da autora, razão pela qual foi acolhido parcialmente o embargo para possibilitar o levantamento do depósito pela autora após o trânsito em julgado da decisão monocrática que extinguiu a ação rescisória.

Parties
Embargante: Cooperativa; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Após Extinção Liminar Da Ação Rescisória
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Decadência, Reversão De Depósito, Súmula 514/stf, Lei 14.010/2020, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Reversão De Depósito Súmula 514/stf Lei 14.010/2020 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cooperativa

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Após Extinção Liminar Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao alcance do art. 3º, §2º, da Lei nº 14.010/2020
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 514/STF quanto ao esgotamento das vias recursais para ajuizamento da Ação Rescisória
  3. 3 possibilidade de reversão do depósito inicial da Ação Rescisória em favor da parte ré quando a extinção ocorreu por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão quanto aos dois primeiros pontos, por configurarem inconformismo com o julgado; não se entendeu que o decisum exigiu esgotamento recursal em face da Súmula 514/STF; contudo, por aplicação da jurisprudência do STJ, a reversão do depósito inicial somente se opera se houver julgamento colegiado em desfavor da autora, razão pela qual foi acolhido parcialmente o embargo para possibilitar o levantamento do depósito pela autora após o trânsito em julgado da decisão monocrática que extinguiu a ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração
  • Reconhecer que o depósito inicial da Ação Rescisória poderá ser levantado pela autora após o trânsito em julgado da decisão monocrática que extinguiu o feito