REsp 1962298 - DECISAO

REsp 1962298 - DECISAO

O STJ entendeu que incide o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), cujo termo a quo é a data de sua entrada em vigor (28.6.1997); por estar o acórdão de origem em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte sobre a matéria, o Recurso Especial deve ser provido, reformando-se o aresto e reconhecendo, quando for o caso, a decadência que conduz à extinção do processo com resolução do mérito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada/beneficiária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão de origem reformado
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM (índice De Reajuste Do Salário Mínimo), Acordo/lei 10.999/2004
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM (índice De Reajuste Do Salário Mínimo) Acordo/lei 10.999/2004

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial disposto no art. 103 da Lei 8.213/91 (MP 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997)
  2. 2 aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na revisão do salário-benefício
  3. 3 efeitos da Medida Provisória 201/2004 (Lei 10.999/2004) sobre o termo a quo da decadência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que incide o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), cujo termo a quo é a data de sua entrada em vigor (28.6.1997); por estar o acórdão de origem em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte sobre a matéria, o Recurso Especial deve ser provido, reformando-se o aresto e reconhecendo, quando for o caso, a decadência que conduz à extinção do processo com resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão de origem reformado

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão proferido na origem