AREsp 1990007 - DECISAO

AREsp 1990007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão sob o art.1.022 do CPC foi formulada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a defesa da Fazenda demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão regional concluiu que houve declaração parcial e pagamento parcial do imposto relativo ao ano-calendário de 2000, aplicando-se o art.150, §4º do CTN e reconhecendo a decadência do lançamento suplementar; decidiu-se majorar os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: OSVALDO PINTO FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Obstáculo De Súmula
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Imposto De Renda Honorários Advocatícios Despesas Processuais Obstáculo De Súmula

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OSVALDO PINTO FIUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN quanto ao prazo decadencial em caso de pagamento parcial
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrida (art.1.022 CPC)
  3. 3 Impedimento de recurso especial por Súmula 284/STF e necessidade de reexame fático vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão sob o art.1.022 do CPC foi formulada de forma genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a defesa da Fazenda demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão regional concluiu que houve declaração parcial e pagamento parcial do imposto relativo ao ano-calendário de 2000, aplicando-se o art.150, §4º do CTN e reconhecendo a decadência do lançamento suplementar; decidiu-se majorar os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial