REsp 1769129 - DECISAO

REsp 1769129 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a alegada decadência não foi objeto de interesse processual nos embargos à execução, por não constar das CDAs que embasam a execução após substituição dos títulos; (ii) não se demonstrou postergação do pagamento, pois não houve pagamento em período subsequente que caracterizasse lucro real não diminuído por compensação; (iii) não se discute incidência da SELIC sobre multa de ofício na execução pois as CDAs cobram multa de mora, não multa de ofício; ademais, faltou prequestionamento sobre a matéria de decadência na instância de origem.

Parties
Recorrente: OXFORD PORCELANAS S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Compensação De Prejuízos Fiscais, Taxa SELIC, Postergação Do Pagamento, Interesse Processual, Embargos À Execução Fiscal, Sucumbência E Honorários
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Compensação De Prejuízos Fiscais Taxa SELIC Postergação Do Pagamento Interesse Processual +2 more

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Parties

OXFORD PORCELANAS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual quanto à decadência de créditos que não constam das CDAs que embasam a execução fiscal
  2. 2 possibilidade de postergação do pagamento em razão de compensação de prejuízos fiscais além do limite de 30% do lucro líquido
  3. 3 incidência da Taxa SELIC sobre multa de ofício versus multa de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a alegada decadência não foi objeto de interesse processual nos embargos à execução, por não constar das CDAs que embasam a execução após substituição dos títulos; (ii) não se demonstrou postergação do pagamento, pois não houve pagamento em período subsequente que caracterizasse lucro real não diminuído por compensação; (iii) não se discute incidência da SELIC sobre multa de ofício na execução pois as CDAs cobram multa de mora, não multa de ofício; ademais, faltou prequestionamento sobre a matéria de decadência na instância de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial