MS 28247 - DECISAO

MS 28247 - DECISAO

A impetração foi ajuizada fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sem fundamento legal para renovação do prazo por pedido de vista; além disso, a ação visa impugnar ato de natureza normativa, hipótese em que o mandado de segurança é incabível na forma da Súmula 266/STF; assim, deve-se denegar a ordem, sem resolução de mérito, com base no art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Manold Antoine; Impetrado: União; Impetrado: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem, sem resolução de mérito
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Atos Normativos, Acolhida Humanitária, Visto Temporário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Decadência Mandado De Segurança Atos Normativos Acolhida Humanitária Visto Temporário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Manold Antoine

Impetrante

União

Impetrado

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 incabimento de mandado de segurança contra ato normativo (Súmula 266/STF)
  3. 3 alegação de renovação do prazo decadencial por meio de pedido de vista

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sem fundamento legal para renovação do prazo por pedido de vista; além disso, a ação visa impugnar ato de natureza normativa, hipótese em que o mandado de segurança é incabível na forma da Súmula 266/STF; assim, deve-se denegar a ordem, sem resolução de mérito, com base no art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

denego a ordem, sem resolução de mérito

Orders

  • Denego a ordem, sem resolução de mérito
  • Prejudicado o exame da liminar