AREsp 1926890 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, afastando a decadência com base no entendimento de que, para tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador (art. 173, I, do CTN), e porque a análise da validade da CDA e da eventual incompetência municipal dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nem irregularidade suficiente a justificar o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional; Recorrido: Município de Volta Redonda; Contribuinte/terceiro Interessado: SISGRAPH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ISS, Competência Municipal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Do Auto De Infração, Súmula 7/stj, Lei Complementar 116/2003
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação ISS Competência Municipal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Do Auto De Infração +2 more

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante

Município de Volta Redonda

Recorrido

SISGRAPH LTDA.

Contribuinte/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa e do auto de infração
  3. 3 competência municipal para cobrança do ISS segundo a LC 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, afastando a decadência com base no entendimento de que, para tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador (art. 173, I, do CTN), e porque a análise da validade da CDA e da eventual incompetência municipal dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão nem irregularidade suficiente a justificar o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.