AREsp 1922176 - DECISAO

Parties: Agravante: FRANCISCO JOSÉ GUGLIELMI RANIERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Decadência, Preclusão Pro Judicato, Contagem De Prazo Eletrônico, Cumulação Sucessiva De Pedidos, Ação Anulatória De Sentença Arbitral

Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Preclusão Pro Judicato Contagem De Prazo Eletrônico Cumulação Sucessiva De Pedidos Ação Anulatória De Sentença Arbitral

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Parties

FRANCISCO JOSÉ GUGLIELMI RANIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 nulidade do acórdão por omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
2 preclusão pro judicato em relação à decadência
3 contagem do prazo decadencial em razão de notificação eletrônica