REsp 1871892 - DECISAO

REsp 1871892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto à decadência, negou-se provimento porque a matéria tratada — aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 para adequação de benefícios — tem fundamento eminentemente constitucional e não constitui revisão do ato concessório, de modo que não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 e sua análise em recurso especial é inviável sem recurso extraordinário interposto, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Parcialmente Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Provimento Quanto À Decadência
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Competência Do STF, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão De Benefício Teto Previdenciário Competência Do STF Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Parcialmente Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Provimento Quanto À Decadência

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 natureza constitucional da aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 e impossibilidade de exame em recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 103 e 144 da Lei n. 8.213/1991 em razão da concessão no "buraco negro"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto à decadência, negou-se provimento porque a matéria tratada — aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 para adequação de benefícios — tem fundamento eminentemente constitucional e não constitui revisão do ato concessório, de modo que não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 e sua análise em recurso especial é inviável sem recurso extraordinário interposto, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nega-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de decadência