REsp 1815017 - DECISAO

REsp 1815017 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento adotado no REsp 973.733/SC (Tema 383); assim, não houve divergência a ser apreciada pelo STJ, prejudicando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Tribo"s Artigos Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, ICMS, Recurso Especial Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Execução Fiscal ICMS Recurso Especial Repetitivo

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Parties

Tribo"s Artigos Esportivos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 173, I, do CTN quanto à decadência para lançamento do ICMS sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Reconhecimento de decadência e início de novo prazo prescricional para execução fiscal após ciência no prazo decadencial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo do STJ (REsp 973.733/SC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento adotado no REsp 973.733/SC (Tema 383); assim, não houve divergência a ser apreciada pelo STJ, prejudicando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.